Jurisprudência | Pesquisar e Consultar no Jusbrasil
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Retroatividade da Lei Penal: Princípios, Jurisprudência e Evolução ...
Jurisprudence and judicial decisions related to the retroactivity of criminal law are discussed, enabling the identification of trends and approaches adopted by courts when dealing with retroactivity issues.
Art. 524 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
2023年3月8日 · AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E INFORMES OFICIAIS – Decisão que extinguiu a execução da obrigação de fazer (apostilamento), nos termos do art. 924 , II , do CPC e indeferiu a pretensão de impor aos executados a apresentação de …
Vícios Redibitórios: A interpretação oculta do §1º do artigo 445 do ...
However, the present article clarifies that the jurisprudence has recognized that this interpretation would entail a kind of lifetime guarantee of the alienator with the acquirer. Thus, we sought to draw a comparison between both theses, aiming to provide a better understanding of the topic.
A Intervenção de Terceiros à luz do CPC 2015 | Jusbrasil
In order for the intervention of third parties to be admitted, it is essential that there be a legitimate procedural interest. Such an interest, as noted by doctrine, and even by jurisprudence, can not be "merely emotional or purely economic."
A resolução contratual por onerosidade excessiva | Jusbrasil
Resolução por onerosidade excessiva: a cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão. A base contratual que se pautou o diploma civil de 1916 também possuía características individualistas, observando apenas uma igualdade formal, no sentido em que todos eram iguais perante a lei e o contrato era entendido como lei entre as partes, em conformidade com a …
A ordem de pagamento dos credores na falência | Jusbrasil
The methodology used in the research was the deductive method of research and reasoning, with analysis of doctrine, rules and jurisprudence on the subject. It appears that the objective of the research was achieved, with the presentation of a payment order from creditors, based on the opinions of the most diverse authors.
Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidade
Abstract: The doctrines of Administrative Law, Law 9,784/1999 and jurisprudence, provide for the possibility of administrative acts being reviewed by the Public Administration itself, so that the acquired rights of people are preserved.
Reconhecimento de Paternidade Post Mortem | Jusbrasil
In this way, a jurisprudence and a doctrine have sought mechanisms for the formal recognition of paternity. When the individual is alive and simpler, a DNA test is enough, however, if the interest for recognition comes after the death of the parent the instruments are different and more complicated to be proven.
Produtos essenciais à luz do Código de Defesa do ... - Jusbrasil
Resumo: O presente estudo aborda a sistemática de definição de um produto dito “essencial“ para a vida em sociedade.Demonstra uma análise sobre o Código de Defesa do Consumidor, realçando os principais pontos intrigantes quando se afere sobre a compra ou utilização de um produto.Evidencia a Responsabilidade Civil nas relações de consumo, destacando as …